Gabinete de Governança e Coordenação Política · 19 de abril de 2024
LEI Nº 1.416/2024-GP: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO
GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.416/2024-GP: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO
LEI Nº 1.416/2024-GP: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO, ESTADO DO PARÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 348.459,90.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FLÁVIO MARCOS MEZZOMO, PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, Estado do Pará, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165 e 167 inciso V da Constituição Federal, faz saber a sociedade do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Breu Branco/PA, crédito especial no valor de R$ 348.459,90 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), para execução da Lei Aldir Blanc, conforme dotação abaixo identificada:
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 20 – Prefeitura Municipal
Unidade: 07 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0013 – Desenvolvimento e Promoção Cultural
Atividade: 2095 – Execução da Lei Aldir Blanc
Fonte de Recursos: 1.500
Natureza da Despesa:
33903000 – Material de Consumo
33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33904100 – Contribuições
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO, ESTADO DO PARÁ, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2024.
Breu Branco/PA, 17 de abril de 2024.
FLÁVIO MARCOS MEZZOMO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria de Gabinete do Prefeito, no quadro oficial, e, ainda, no site: www.breubranco.pa.gov.br, na mesma data.
CLEIDIANE RODRIGUES BATISTA
Chefe de Gabinete