SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.619/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.619/2018
LEI Nº 4.619/2018
Dispõe sobre adaptação de brinquedos para pessoas com deficiência nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção de acessibilidade.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e pública a segui8nte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em escolas, praças e parques públicos e privados.
Art. 2º Todas as escolas, parques e praças públicas ou privadas deverão ter no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e/ou equipamento adaptado e devidamente identificado com a finalidade de possibilitar acesso as pessoas mencionadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º As escolas, parques, praças e demais espaços públicos e privados existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo ao disposto nesta lei dando prioridade que vise a maior eficiência das modificações no sentido de promover a mais ampla acessibilidade as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.