SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.613/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.613/2018
LEI Nº 4.613/2018
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra ao Município de Bragança, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Nas contratações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Bragança/PA, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriedade de cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência, desde que esta não esteja incompatível com o exercício das funções objeto dos contatos.
Parágrafo único – A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no caput nos incisos I, II, III, IV do artigo 93da Lei federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º Os ditames desta lei serão obrigatoriamente observados quanto da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para Administração Pública Municipal.
Art. 3º Está Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.