SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.604/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.604/2018
LEI Nº 4.604/2018
Dispõe sobre a sinalização das Estradas Rurais no território do Município de Bragança e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu Prefeito do Município, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Bragança autorizado a implantar sinalização de trânsito, com placas de regulamentação, advertência e indicação, em todas as estradas rurais localizadas no território do Município de Bragança.
Art. 2°. As placas a serem instaladas deverão observar as normas legais vigentes, em especial a Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), contendo ainda:
O nome da estrada em destaque;
Sua extensão em quilômetros, onde começa e onde termina;
Distância em quilômetros até as próximas localidades (Comunidades Rurais, Distritos e Municípios) e;
Sejam fixadas respeitando a distância de 100 (cem) metros da localidade à qual se pretende identificar.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria e convênio com entidades públicas e/ou privadas, sindicatos e associações comunitárias, para a execução da implantação da sinalização de trânsito com as placas de regulamentação, advertência e indicação.
§1º - Estão proibidas de firmar o acordo/convênio previsto no caput deste artigo aquelas empresas que comercializam bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência e/ou sejam nocivos ou prejudiciais a saúde.
§2º - Efetuada a parceria e/ou convênio, a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário na parte inferior da placa, cujo tamanho deverá ser de no máximo 10% proporcional ao tamanho da placa instalada.
§3º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela empresa, em decorrência da mesma placa é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período, e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio.
Art. 4º. O termo de parceria ou convênio deverá conter cláusula de realização de manutenção periódica a das referidas placas a cada 6 (seis) meses e/ou quando houver necessidade.
Art. 5º. Os procedimentos, modelos, tamanhos, cores, características, espécies e outras funcionalidades, deverão respeitas o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o contido na Resolução nº 160, de 23 de abril de 2004, do conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor EM 60 (sessenta) dias a contas da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 02 de maio de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.