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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2020

LEI Nº 4.698/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.698/2020

Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Bragança.

O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Bragança, a realizar-se na primeira semana do mês de março de cada ano.

Art. 2º Poderá ser incluída no calendário oficial do município de Bragança.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 27 de abril de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança – Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2486, em 14 de maio de 2020. Código identificador EF5E278A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.