SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2020
LEI Nº 4.698/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.698/2020
Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Bragança.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Bragança, a realizar-se na primeira semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º Poderá ser incluída no calendário oficial do município de Bragança.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 27 de abril de 2020.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança – Pará