SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.826/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.826/2024.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Bragança, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO e Publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Bragança e as competências gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º - A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município de Bragança/PA.
Art. 3º - A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A estrutura administrativa do Município de Bragança fica constituída da seguinte forma:
Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Turismo;
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSB;
Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Promoção Social;
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
Secretaria Municipal de Comunicação Social
§ 1º - Ficarão integrados tão somente para efeito de organização, os Conselhos Municipais criados em legislação específica.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Art. 5º - Fica instituída a Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança – SEGGOV, que passa a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município, Estado do Pará, órgão de administração geral diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
I – Presidir, supervisionar e liderar a atuação do comitê de planejamento;
II – Promover estudos, pesquisas e base de dados para o planejamento municipal;
III – Colaborar e participar da elaboração do PPA, LDO e do Orçamento Anual e de seu controle e aplicação;
IV – Coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação de planos estratégicos, diretores, de governo, viários e setoriais em articulação com as Secretarias e órgãos afins e estabelecer diretrizes para elaboração dos planos plurianuais;
V – Opinar sobre as diretrizes da gestão municipal, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de prestação de serviços junto à comunidade;
VI – Contribuir para a transparência da gestão, tendo amplo acesso aos dados e informações referentes à arrecadação e ao custeio municipal;
VII – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento de recursos humanos e eficiência administrativa;
VIII – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas à melhoria do atendimento à comunidade;
IX – Assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com outros órgãos da administração Municipal, Estadual e Federal;
X – Acompanhar a execução orçamentária e oferecer sugestões para o equilíbrio fiscal do Município, quando necessário;
XI – Acompanhar a gestão e avaliar a eficiência a efetividade das ações, obras e serviços públicos municipais dos órgãos municipais, e estabelecer metas e prazos para cumprimento;
XII – Supervisionar e opinar sobre os planos, programas e projetos do governo;
XIII – Opinar e decidir sobre obras, serviços, políticas públicas e demais atividades relevantes da Administração Municipal;
XIV – Formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em articulação com as demais secretarias;
XV– Exercer outras atividades correlatas.
§1º - Governança:Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
§ 2º - Atos de Gestão:são atos administrativos que a administração pública pratica para executar serviços públicos e gerir o seu patrimônio.
Art. 6º.Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Gestão e Governança, com as seguintes atribuições:
I-executarasatribuiçõesprevistasnoartigo1º destaLei;
II- manter relações com demais secretarias municipais e demais esferas governamentais, para um trabalho conjunto com melhor eficiência na aplicação de projetos, eventos e qualquer atividade que envolva a Comunicação Social, com intuito de atender a sociedade com base em suas necessidades;
III- elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria;
IV- acompanhar a equipe de trabalho para que possam atender as necessidades dasociedade;
V- avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da Secretaria, na formada legislação vigente;
VI-formularecoordenarapolítica degestão e governança municipal;
VII–Executar outrostrabalhoseatribuiçõescorrelatas.
Art. 7º -O ordenamento das despesas públicas municipais do Poder Executivo, das unidades gestoras/orçamentárias centralizadas, exceto fundos especiais, autarquias, fundações e empresas públicas, será acompanhado, em todas as suas fases, peloSecretário(a) Municipal Especial de Gestão e Governança,em conjunto com os secretários das demais pastas.
§ 1º -O Secretário(a) Municipal Especial de Gestão e Governança será o ordenador de despesas das Secretarias Municipais que não possuem fundo financeiro próprio constituído.
Art. 8º.Os serviços e os encargos, para o funcionamento da Secretaria Municipal Especial de Governança e Gestão, serão implantados, progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidades financeiras do Município.
Art.9º.Fica o Gestor Municipal autorizado a abrir crédito especial, no orçamento municipal, para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.
§1º -Fica o Poder Executivo autorizado, a inserir na Lei Orçamentária de 2025, via procedimento de crédito Adicional Especial, por anulação de dotações, através dedecreto, nos elementos de despesa destacados no anexo I. Devendo considerar o valor de R$500.000,00, como dotação inicial, para o exercício financeiro de 2025.
Subseção III
Da Procuradoria do Município
Art. 10 - A Procuradoria do Município tem por finalidade exercer a advocacia geral do Município e deterá as seguintes atribuições:
prestar serviços de consultoria e assistência jurídica ao Prefeito e a titulares das repartições municipais;
representar o Município judicial e extrajudicialmente;
atuar em qualquer foro ou instância, em nome do município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente;
efetuar a cobrança judicial da dívida ativa;
emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos;
responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do município;
prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica;
examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos;
estudar e minutar contratos, termos de compromisso, responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos;
elaborar informações em mandado de segurança;
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo e executar tarefas afins.
Art. 11 - Vinculado a Procuradoria Jurídica, a Assessoria Jurídica tem por finalidade as seguintes atribuições:
a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do município;
a tarefa de emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e demais dirigentes dos órgãos ou entidades da administração pública municipal;
elaboração de anteprojetos de lei, decretos, além de minutar ou rever, quando solicitado, editais de licitação, contratos, convênios, acordos e quaisquer documentos que envolvam matéria de ordem jurídica;
promover a desapropriação, por via judicial ou amigável, de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;
exercer atividades de defesa judicial e administrativa;
promover a execução da dívida ativa do Município;
representar o Município nas causas que este venha a figurar como autor, réu, assistente ou interveniente;
assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo;
assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos jurídicos e atos legais vigentes;
o desempenho de outras competências afins.
Subseção III
Controle Interno
Art. 12 - A Unidade de Controle Interno do Município tem por finalidade atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, compreendendo:
o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: das transferências intergovernamentais;
do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará;
das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: da execução da folha de pagamento; da manutenção da frota de veículos e equipamentos; do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais; dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;
das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
da gestão dos regimes próprios de previdência;
da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;
o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto: à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado e outras atividades afins.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;
II. Fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal;
III. Organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos servidores;
IV. Dar assistência ao servidor municipal;
V. Promover atividades relacionadas com a padronização, compra, estocagem, controle e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;
VI. Controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;
VII. Promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;
VIII. Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
IX. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;
X. Colaborar com os demais departamentos municipais, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;
XI. Coordenar e executar as atividades de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e do Município, de acordo com a legislação pertinente;
XII. Coordenar e controlar a elaboração das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
XIII. Aprovar os projetos e medidas administrativas e técnicas relacionadas direta e indiretamente aos planos e programas;
XIV. Desenvolver as atividades relacionadas à contabilidade através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da Administração Pública Municipal;
XV. Examinar com todos os órgãos da administração a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;
XVI. Desenvolver atividades visando a geração de emprego;
XVII. Fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal;
XVIII. Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIX. Disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;
II. Organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos servidores; III. Promover atividades relacionadas com a padronização, compra, estocagem, controle e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;
IV. Controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;
V. Promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;
VI. Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
VII. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;
VIII. Colaborar com os demais departamentos municipais, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;
IX. Desenvolver atividades relacionadas à tributação através do lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais, bem como a cobrança da dívida ativa;
X. Coordenar e controlar a elaboração das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
XI. Aprovar os projetos e medidas administrativas e técnicas relacionadas direta e indiretamente aos planos e programas;
XII. Desenvolver as atividades relacionadas à contabilidade através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da Administração Pública Municipal;
XIII. Examinar com todos os órgãos da administração a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;
XIV. Desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal e Imobiliário;
XV. Efetuar a programação e controle da execução orçamentária;
XVI. Colaborar com os demais órgãos, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projeto e programas de interesse do Município;
XVII. Desenvolver atividades visando a geração de emprego;
XVIII. Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIX. Disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
Declaração de Posse;
Emissão da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR;
Agendamento de Mecanização Agrícola;
Assistência técnica especializada e uso do solo;
Suporte técnico para cooperativas e associações;
Distribuição de adubos, mudas, sementes e insumos;
Cadastro Ambiental Rural – CAR;
Visita técnicas;
Seção V
Da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
Planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, industrial e amadora e da produção aquícola do município de Bragança;
Estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aquícola no município;
Coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no município;
Formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas das atividades pesqueira e aquícola no município, observadas a legislação pertinente;
Apoiar a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da pesca e aquicultura;
Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas do município;
Adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos pesqueiros;
Promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e amadora e da aquicultura;
Promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores como princípio à participação da família e da comunidade;
Promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de produtos agropecuários relativos ao setor aquícola.
Elaborar e apoiar o levantamento de dados estatísticos e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da pesca, da aquicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros;
Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra;
Elaborar parecer técnico sobre os Estudos Ambientais que impactem os recursos hídricos ou recursos pesqueiros, para subsidiar o processo de licenciamento ambiental;
Organizar calendários de eventos afetos a pesca e aquicultura a serem realizados no Município e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades;
Promover a integração das atividades aquícolas existentes com os programas e projetos elaborados pelas demais Secretarias Municipais e Secretarias Estaduais Correlatas;
Identificar as potencialidades efetivas das atividades de aquicultura e pesca;
Criar, em parceria, com as entidades públicas e privadas de fomento, incentivos e financiamentos um programa municipal de desenvolvimento da aquicultura;
§1º. Para execução de suas finalidades a SEMAP poderá realizar convênios e acordos de cooperação técnica com os órgãos federais, estaduais, municipais, instituições públicas, privadas, de ensino e pesquisa, organizações não governamentais, agentes nacionais e internacionais para cumprir suas atribuições.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
Formar cidadãos críticos e participativos capazes de interpretar a realidade social. Conscientes de direitos e responsabilidades, promovendo a autonomia intelectual e atitude crítico propositiva
Assegurar patrão de qualidade na oferta da educação escolar;
Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;
Promover a autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola;
Fomentar a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino;
Valorizar as experiências sócias e culturais do educando no processo de construção do conhecimento;
Assegurar o pluralismo de ideias e concepção pedagógicas, apreço a diversidade cultural, étnico racial, religiosa, etária, sexual e política;
Fomentar o conhecimento enquanto construção sócio-histórica de usufruto de todos, tendo os eixos norteadores das práticas socioeducativas, dando ênfase a educação global valorizando o currículo integrado;
Tornar os espaços escolares acessíveis; nas suas especificidades atitudinais, espaciais e pedagógicas;
Garantir acessibilidade atitudinal, especial, pedagógica e nas comunicações em todos os ambientes escolares na educação do público-alvo da educação especial;
Garantir a universalização do acesso da população do campo a Educação Básica e a educação profissional no nível técnico.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
promoção do desenvolvimento da Cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município. Além do estímulo à produção e difusão cultural, assim como a preservação das manifestações culturais para a população.
criar e dar manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;
Promover cursos, seminários, festivais, encontros e demais eventos de natureza cultural que já integram o calendário municipal.
A administração do acervo, equipamentos culturais e a execução da Lei de Incentivo à Cultura;
planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural;
dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do Município;
planejar e coordenar as atividades de casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais de responsabilidade do Município;
promover, conjuntamente com órgãos municipais ou regionais, manifestações culturais organizadas pelas etnias locais ou de interesse destas;
o desempenho de outras competências afins.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
planejar e coordenar programas e planos de esportes, recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;
programar eventos desportivos de caráter popular;
desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas e de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte nas comunidades e na juventude local;
desempenhar outras competências afins.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Turismo
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
organizar e difundir programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico;
analisar e propor políticas de ação visando a valorizar os aspectos de interesse turístico do Município;
organizar e difundir informações úteis sobre o Município, para a população e visitantes;
apoiar e manter articulação com o empresariado e entidades locais para a promoção de feiras, congressos e eventos no Município;
manter serviços de informações turísticas no Município e fora dele;
estudar e propor planos de estímulo ao desenvolvimento de atividades de interesse turístico;
desempenhar outras competências afins.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;
a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;
o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;
a orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
desempenhar outras competências afins.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Promoção Social
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Promoção Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no âmbito do Município;
motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos auto construtivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;
formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais;
formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;
desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;
manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;
promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;
formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;
a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;
a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltadas para a assistência social;
a prestação de apoio aos portadores de necessidades especiais, mobilizando a colaboração comunitária;
atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;
promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;
desenvolver programas de atendimento à família, jovens, dependentes químicos e demais segmentos necessitados;
criar e manter atualizado cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e riscos residentes no Município;
prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais;
executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;
manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área da habitação;
a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;
a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltados à política municipal de habitação;
atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de habitação;
selecionar os atendimentos prioritários em termos de habitação popular, conforme estabelecer a legislação específica;
administrar, fiscalizar e controlar os programas de habitação popular, conforme estabelecer a legislação, regulamentos e normas específicas;
Coordenar e executar a política municipal de segurança alimentar e nutricional;
o desempenho de outras competências afins.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I. Executar atividades de terraplanagem, drenagem e pavimentação asfáltica.
II. Atendimento ao público, registro de protocolo de solicitação de serviços como; remoção de entulho, tapa buraco, manutenção de galerias, capina e roçagem, inclusão de vias na rota do coletor de resíduo doméstico.
III. Manter e ampliar coleta de resíduo sólido;
IV. Manter e ampliar o viveiro de mudas
V. Manutenção de logradouros públicos.
VI. Manter e ampliar os serviços de iluminação pública.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
planejamento e gestão integradas das ações da administração pública de Bragança;
o ordenamento territorial e as políticas habitacionais;
capacitação de recursos para viabilização de projetos.
Elaborar estudos, planejar o ordenamento territorial;
redefinir e implementar mapa de valores, fiscalização de obras, acompanhar estudos técnicos de suas viabilidades;
Elaboração e acompanhamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos, código de postura, código de obras;
Elaboração de projetos de obras para o município (escolas, unidades básicas de saúde, centros de referência e assistência social, pontes, reformas de prédios públicos e outros);
Vistoria com emissão de relatórios de execução das empresas para liberação de pagamentos;
Identificar problemas e soluções na execução da obra;
Fiscalização de obras particulares em execução no município;
emissão de habite-se, alvará e títulos de doação, notificações e embargos;
Elaborar e/ou acompanhar os planos setoriais, plano diretor e instrumentos de planejamento e orçamento;
coordenar o planejamento estratégico;
coordenar as redes de informação, fortalecer o conselho municipal das cidades, implementar o sistema de planejamento e informação;
Apoio, acompanhamento e integração dos planos setoriais entre si, e aos instrumentos de planejamento, ao plano diretor municipal e a lei orgânica municipal. Estimular e apoiar a divulgação dos planos municipais;
Captação de recursos de diversos segmentos, governamentais e / ou privados, através de articulações políticas e sociais;
Acompanhamento de editais dos programas (federais e estaduais), elaboração e articulação dos projetos municipais, para os sistemas de convênios SICONV, SIMEC, SISOBRA, GEOOBRAS etc;
organizar a documentação dos projetos, solicitar documentos necessários a outras secretarias municipais e de outras esferas governamentais, manter documentação analógica e digital organizada;
Articulação política e social junto aos órgãos executivos Estadual e Federal, legislativos, empresas...;
Operação de Sistemas Governamentais através de programas e editais;
Cadastrar, acompanhar e prestar contas de convênios.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;
coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;
estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;
estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;
autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
exercer a vigilância municipal e o poder de polícia;
promover, em conjunto com os demais Órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das atividades que venham a se instalar no Município;
conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;
promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;
manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;
convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares;
promover medidas de prevenção do ambiente natural;
promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou por delegação, seu cumprimento;
licenciar a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a sua conformidade com as disposições legais pertinentes;
administrar as reservas biológicas municipais;
fiscalizar a execução de aterros sanitários;
projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação ecológica;
propor e executar programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;
fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano;
promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições.
exercer outras competências correlatas.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Comunicação Social
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;
assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
coordenar as relações da Administração Pública Municipal com os mais diferentes setores e veículos ou canais de comunicação;
produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Pública Municipal;
elaborar e divulgar releases para as mídias impressas, eletrônicas e digitais;
organizar clipping para o Prefeito e as Secretarias Municipais;
prestar serviços e assessoria técnica especializada em comunicação às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Conselhos e Fundos Municipais;
manter na página pública do Poder Executivo Municipal, www.braganca.pa.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), notícias e informações gerais sobre a Administração Pública Municipal, seus projetos, ações e programas de caráter institucional;
zelar pela imagem da Administração Pública Municipal junto à mídia local, estadual e nacional;
promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;
criar, implementar e manter um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis estadual, nacional e internacional;
dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais, Órgãos Públicos, Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições afins.
a coordenação das atividades de imprensa, comunicação, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 27 - Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação e representação, têm o objetivo de participação da sociedade, coadjuvando o Governo Municipal na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.
Parágrafo Único. Os órgãos de participação e representação terão suas estruturas e atribuições contidas nas leis e regulamentos municipais que os criarem e instituírem.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 28 - O Prefeito Municipal encaminhará ao Poder Legislativo as alterações necessárias para a implantação da nova estrutura, com as devidas adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 29 - Fica aprovado o organograma da estrutura administrativa, que acompanha a presente Lei como Anexo.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
• Gabinete
• Assessoria de Comunicação
• Assessoria Jurídica
• Assessoria Técnica
• Coordenação de Estatística
• Coordenação de TI
• Comissão de Desenvolvimento, Organização e Educação
• Protocolo
• SEMAE
• Diretoria de Ensino
• Coordenação de Ensino Infantil
• Coordenação de Ensino Fundamental
• Coordenação de Educação no Campo
• Coordenação de EJA
• Coordenação de EducaPesca
• Coordenação de Educação Ambiental
• Coordenação de Educação Física
• Coordenação de Informática Educacional
• Coordenação de Sistema Modular
• Coordenação de Educação Especial e Inclusiva
• Coordenação de Educação e Relações Étnico-Raciais
• Coordenação de U.A.B
• Coordenação Moendy Akã
• Diretoria de Recursos Humanos
• Coordenação de Folha de Pagamento
• Coordenação do SIAP
• Coordenação de Lotação
• Coordenação de Contratos
• Coordenação de Arquivo de Recursos Humanos
• Diretoria de Compras
• Coordenação de Licitação e Contratos
• Coordenação de Compras
• Coordenação de Patrimônio
• Diretoria Financeira
• Coordenação de Contabilidade
• Coordenação de Gestão de Processos Financeiros
• Coordenação de Tesouraria
• Coordenação de Prestação de Contas
• Coordenação de Arquivo de Recursos Humanos
• Diretoria de Programas e Projetos
• Coordenação de Alfabetiza Pará
• Coordenação de Leitura e Escrita na Educação Infantil
• Coordenação de Tempo Integral
• Coordenação de Busca Ativa
• Coordenação de Dinheiro Direto na Escola
• Coordenação do PNLD e Selo Unicef
• Coordenação de Prestação de Contas Conselhos
• Diretoria de Transporte, Obras e Manutenção
• Coordenação de Transporte
• Coordenação de Reformas e Manutenção
• Coordenação de Almoxarifado
• Conselhos Vinculados
• Fórum Municipal de Educação
• Conselho Municipal de Educação
• Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS/FUNDEB)
• Conselho Municipal Escolar
• Conselho de Alimentação Escolar
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSB
• Chefe de Gabinete
• Assessoria de Comunicação
• Assessoria Jurídica
• Ouvidoria do SUS
• Tecnologia da Informação e Sistemas
• Gabinete
• Conselho Municipal de Saúde
• Diretoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria
• Coordenação de Avaliação, Controle e Processos de Produção em Saúde
• Coordenação de Agendamento de Consultas
• Coordenação de Gerência de Auditoria em Saúde
• Coordenação do Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
• Diretoria de Vigilância em Saúde
• Coordenação de Vigilância Sanitária
• Coordenação de Vigilância Epidemiológica
• Gerência de Endemias
• Gerência de Zoonoses
• Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador(a)
• Coordenação de Vigilância Ambiental em Saúde
• Coordenação de Vigilância Nutricional e Alimentar
• Diretoria de Atenção Primária em Saúde
• Coordenação de Atenção Primária Urbana
• Coordenação de Atenção Primária Rural
• Gerência de Unidade Básica de Saúde
• Gerência de Saúde na Escola
• Coordenação de Saúde Bucal Urbana
• Coordenação de Saúde Bucal Rural
• Coordenação de Programas
• Coordenação de Programas de Serviço Multiprofissional (Emuit e IAF)
• Diretoria Administrativa Financeira
• Coordenação de Finanças
• Coordenação de Abastecimento e Farmácia
• Coordenação de Compras, Contratos e Convênios
• Gerência de Patrimônio e Equipamentos
• Gerência de Fiscalização de Contratos
• Coordenação de Gestão de Pessoas
• Gerência de Atos de Pessoal
• Gerência de Folha de Pagamento
• Gerência do Núcleo de Educação Permanente em Saúde
• Diretoria de Serviços Especializados
• Coordenação de Políticas Públicas para o Autismo
• Coordenação do CAPS II
• Coordenação do CAPS AD
• Coordenação do CAPS I
• Coordenação do CER III
• Coordenação do CASM
• Coordenação do HEMOPA
• Coordenação da Policlínica
• Coordenação da UPA 24h
• Coordenação do SAMU
• Coordenação do Programa Melhor em Casa
• Coordenação do Centro de Especialidades Odontológicas
• Coordenação do SAE/CTA
• Diretoria de Planejamento em Saúde
• Coordenação de Projetos
• Coordenação de Fiscalização e Monitoramento de Obras
• Diretoria de Transportes, Obras e Manutenção
• Coordenação de Transportes
• Gerência de Manutenção de Veículos
• Gerência de Abastecimento de Veículos
• Coordenação de Reformas e Manutenção
• Gerência de Manutenção de Equipamentos Hospitalares
• Coordenação de Almoxarifado
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMTRAPS
• Gabinete
• Assessoria de Comunicação
• Assessoria Jurídica
• Coordenação Administrativa/Financeira
• Licitação
• Compras
• Contratos
• SIAP
• Recursos Humanos
• Secretaria Executiva dos Conselhos
• CMAS
• CMSAN
• CMDCA
• CMDPC
• CMI
• CMCF
• Conselho Tutelar I e II
• Diretoria de Vigilância Socioassistencial
• Coordenação da Rede SUAS
• Coordenação SIGTV/SISCONV
• Coordenação da Rede SUAS/WEB
• Diretoria de Proteção Social Básica
• Coordenação do CRAS Caeté
• Coordenação do CRAS Marujada
• Coordenação do CRAS Ajuruteua
• Coordenação do CRAS Sapucaia
• Coordenação do CADUNICO
• Coordenação do Programa Criança Feliz
• Gerência PAIF
• Gerência do BPC Escola
• Diretoria de Habitação
• Coordenação do MCMV
• Coordenação do Programa Sua Casa
• Coordenação de Defesa Civil
• Diretoria de Segurança Alimentar
• Coordenação do PAA
• Diretoria de Proteção Social Especial
• Coordenação de Média Complexidade
• Gerência AE PETI
• Gerência CREAS
• Gerência Centro Pop
• Coordenação de Alta Complexidade
• Gerência de Serviço de Acolhimento de Criança e Adolescente
• Gerência de Serviço de Acolhimento do Idoso
• Gerência POP Rua
• Diretoria de Programas Especiais
• Coordenação do SINE
• Coordenação do Guarda Jovem
• Coordenação da Mulher
• Coordenação de Manutenção
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER - SEJUL
• Gabinete
• Diretoria de Planejamento e Projetos Esportivos
• Coordenação de Planejamento e Monitoramento de Projetos
• Coordenação de Pesquisa e Diagnósticos
• Diretoria de Juventude e Esporte Educacional e Comunitário
• Coordenação de Programas Esportivos Escolares e Comunitários
• Coordenação de Políticas para a Juventude
• Diretoria de Infraestrutura Esportiva
• Coordenação de Monitoramento e Manutenção de Espaços Esportivos
• Diretoria de Esporte de Alto Rendimento
• Coordenação de Eventos de Competições de Alto Rendimento e Formação de Atletas
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - SADER
• Gabinete
• Assessoria Administrativa/Financeira
• Protocolo
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
• Diretoria de Assistência Técnica
• Coordenação de Assistência Técnica e Extensão Rural
• Coordenação de Projetos e Monitoramento
• Diretoria de Abastecimento
• Coordenação de Feiras e Mercados
• Coordenação de Setor Produtivo e Pecuária
• Diretoria de Operações
• Coordenação de Manutenção
• Diretoria de Agricultura Familiar
• Diretoria de S.I.M Animal e Vegetal
• Coordenação do S.I.M Animal
• Coordenação do S.I.M Vegetal
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA - SEMAP
• Gabinete
• Assessoria Administrativa/Financeira
• Gerência de Operações
• Gerência de Projetos
• Gerência de Transporte
• Diretoria de Aquicultura
• Coordenação de Aquicultura
• Coordenação de Assistência Técnica
• Setor Administrativo
• Coordenação de Tecnologia do Pescado
• Diretoria de Pesca
• Coordenação de Pesca
• Coordenação de Assistência Técnica
• Setor Administrativo
• Diretoria de Escritório Avançado
• Coordenação de Regularização da Pesca
• Coordenação de Regularização da Aquicultura
• Coordenação de Tecnologia da Informação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
• Gabinete
• Assessoria Administrativa/Financeira
• Diretoria de Política Pública, Projetos e Editais
• Coordenação de Políticas Públicas e Editais
• Coordenação de Projetos e Captação de Recursos
• Diretoria de Economia Criativa
• Coordenação de Capacitação e Qualificação Profissional
• Coordenação de Empreendedorismo Jovem e Inclusão Social
• Diretoria de Patrimônio Cultural
• Coordenação de Identificação, Registro, Restauração e Recuperação
• Diretoria de Eventos
• Coordenação de Infraestrutura e Logística
• Coordenação de Produção
• Diretoria de Biblioteca
• Coordenação de Processamento Técnico
• Coordenação de Aquisição e Preservação
• Coordenação do Arquivo Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR
• Gabinete
• Assessoria Administrativa/Financeira
• Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Turístico
• Coordenação de Inovação, Projetos e Planejamento
• Coordenação de Capacitação
• Coordenação de Fomento e Segmentação Turística
• Diretoria de Promoção e Divulgação Turística
• Coordenação de Comunicação e Marketing
• Coordenação de Fomento de Feiras e Eventos
• Diretoria de Infraestrutura e Serviços Turísticos
• Coordenação de Obras e Manutenção
• Coordenação de Formalização e Fiscalização de Eventos Turísticos
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - SINFRA
• Gabinete
• Assessoria Administrativa/Financeira
• Cozinha
• Almoxarifado
• Diretoria de Limpeza Pública
• Coordenação de Limpeza
• Coordenação de Resíduo Doméstico
• Coordenação de Resíduo Sólido
• Coordenação de Capina
• Coordenação de Varrição
• Coordenação de Roçagem
• Coordenação de Containers
• Diretoria de Manutenção
• Coordenação de Pintura
• Coordenação de Paisagismo
• Coordenação de Serralheria
• Coordenação de Manutenção de Iluminação
• Diretoria de Infraestrutura
• Coordenação de Obras
• Coordenação de Manutenção de Máquinas
• Coordenação de Manutenção de Vicinais
• Coordenação de Borracharia
• Diretoria de Infraestrutura (Adicional)
• Coordenação de Manutenção
• Coordenação de Operação de Sistema
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
• Gabinete
• Assessoria Administrativa/Financeira
• Assessoria Jurídica
• Logística e Transporte
• Chefia de Gabinete
• Gerência de Protocolo
• SIAP (Sistema Integrado de Administração Pública)
• Conselho Municipal de Meio Ambiente
• Diretoria de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas
• Coordenação do Jardim Botânico São Benedito
• Coordenação do Parque Ambiental Municipal
• Coordenação da REVIS da Ilha Canela
• Coordenação da REVIS da Ilha Chaué
• Coordenação de Gestão de Resíduos
• Gerência de Coleta Seletiva
• Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos
• Diretoria de Gestão Ambiental e Sustentabilidade
• Coordenação de Recursos Hídricos
• Coordenação de Gestão Ambiental
• Gerência de Arborização e Paisagismo
• Gerência de Gestão de Praças e Logradouros Públicos
• Coordenação de Educação Ambiental
• Gerência de Educação Ambiental Formal
• Gerência de Educação Ambiental Urbana
• Gerência de Educação Ambiental dos Recursos Naturais
• Diretoria de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental
• Coordenação de Fiscalização Ambiental
• Coordenação de Controle e Monitoramento Ambiental
• Diretoria de Regularização Fundiária e Ambiental
• Coordenação de Regularização Ambiental
• Coordenação de Regularização Fundiária Urbana e Rural
• Diretoria de Licenciamento Ambiental
• Coordenação de Comércio, Serviços e Resíduos
• Coordenação de Energia, Obras Civis, Infraestrutura, Indústria e Mineração
• Coordenação de Fauna, Flora, Aquicultura e Pesca
• Coordenação de Autorizações e Dispensas de Licenciamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM
• Gabinete
• Assessoria Técnica
• Diretoria de Comunicação e Marketing
• Mídias Sociais e Internet
• Edição
• Design
• Redação
• Produção
• Fotografia e Vídeo
• Tecnologia da Informação (TI)
• Diretoria de Imprensa e Comunicação Social
• Rádio e TV
• Diretoria Intersetorial
• Equipe SEMUSB
• Equipe SEMED
• Equipe SECULT
• Equipe SINFRA
• Equipe SENTRAPS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
• Gabinete
• Diretoria de Arrecadação e Tributos
• Diretoria de Gestão Orçamentária e Finanças
• Diretoria de Contabilidade
• Diretoria de Compras
• Comissão Permanente de Licitação (CPL)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS - SEPLANO
• Gabinete
• Ass. Adm/Fin
• Conselho das Cidades
• Diretoria de Projetos e Obras
• Coord. de Projetos de Engenharia
• Coord. de Monitoramento de Obras
• Coord. de Fiscalização de Obras
• Diretoria de Planejamento e Gestão
• Coord. de Sistema de Informação
• Coord. dos Instrumentos de Planejamento
• Coord. de Planos Setoriais
• Diretoria de Convênios e Contratos de Repasse
• Coord. de Captação de Recursos
• Coord. de Operação e Monitoramento de Sistemas
• Coord. de Documentação de Projetos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
• Gabinete
• Protocolo Geral
• Serviço de Informação ao Cidadão
• Procon
• Diretoria de Materiais e Patrimônio
• Diretoria de Recursos Humanos
• Diretoria de Folha de Pagamento
• Diretoria de Tecnologia da Informação
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
• Gabinete do Prefeito
• Chefe de Gabinete
• Gabinete do Secretário
• Demutran
• Guarda Civil Municipal
• Casa do Cidadão
• Expedição de Documentos
• Junta Militar
• Diretoria de Desenvolvimento Econômico
• Casa do Empreendedor
• Diretoria de Cerimonial e Eventos
• Apresentação e Eventos
• Logística
• Controladoria-Geral do Município
• Ouvidoria Geral
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO