SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 4.626/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.626/2018
O Vereador GLEIDSON CESAR MIRANDA SILVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52, §§ 3º e 7ª, da Lei Orgânica do Município de Bragança.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bragança, APROVOU e eu, Vereador GLEIDSON CESAR MIRANDA SILVA – Presidente da Câmara Municipal de Bragança PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia de Saúde, Conscientização e Apoio as Pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, e o respectivo mês como Maio Roxo”, no Município de Bragança.
Parágrafo único. Entre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) inclui-se a Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa (RCU).
Art. 2º São objetivos da instituição do dia e do mês mencionados no caput:
I – A promoção de seminários, campanhas e palestras educativas, conscientizando a população sobre a importância do apoio as pessoas com DII;
II – Oportunizar os debates, a troca de experiência de informações quanto os direitos de acesso a medicamentos e tratamento, buscando um diagnóstico precoce dessas enfermidades.
Art. 3º O dia e o mês supracitados integrarão o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, em 20 de agosto de 2018.
VER. GLEIDSON CESAR MIRANDA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Bragança