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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2020

LEI Nº 4.691/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.691/2020

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Bragança sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustado os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2020.

Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 06 de janeiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança – Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2413, em 28 de janeiro de 2020. Código identificador D41F5C0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.