SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2020
LEI Nº 4.691/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.691/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Bragança sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2020.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 06 de janeiro de 2020.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança – Pará