SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.592/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.592/2018
LEI Nº 4.592/2018
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°. 4.522/2016 que trata do Orçamento Geral deste Município do exercício financeiro de 2017, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, Faço Saber que a Câmara Municipal de Bragança, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de 50% (cinquenta por cento) para 70% (setenta por cento), previsto nos incisos I e II, do art.5°, da Lei Municipal n°.4.522/2016.
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.