SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2018
LEI Nº 4.632/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.632/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança SANCIONO e Publico a seguinte Lei:
Art. 1º Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, obedecendo a seguinte classificação funcional programática.
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0005 – Construção, Ampliação, Adaptação e Reforma de Praças e Jardins.
TÍTULOS
ELEMENTO
VALOR – R$
Obras e Instalações
44905100
500.000,00
Total
500.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas a conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
PROJETOS
ELEMENTO
VALOR – R$
20.691.0013.1026
44905200
500.000,00
Total
500.000,00
Parágrafo único – Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, a referida ação “Construção, Ampliação, Adaptação e Reforma de Praças e Jardins”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua aprovação.
Art. 4º Revogam-se as demais distorções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 13 de Setembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.