SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2024
LEI Nº 4.802/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.802/2024
Altera a redação do Art. 36 da lei nº 4.073/2010, que dispõe sobre o regulamento de transporte de passageiros e pequenas cargas por meio de ônibus, condução escolar, táxi, moto-táxi e moto-frete no município de Bragança.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da Lei Orgânica do município, SANCIONO e publico a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 36 da lei Municipal nº 4.073/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 – A vida útil da frota dos veículos destinados às modalidades de Ônibus, Condução Escolar e Táxi será preferencialmente de 17 (dezessete) anos, considerando o ano de fabricação do chassi, identificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o estado de conservação do mesmo. Quanto aos veículos destinados à modalidade de Moto-Táxi e Moto-Frete, para operar Transportes Público de Passageiros e Pequenas Cargas, respectivamente, a vida útil será preferencialmente de 11 (onze) anos, também, considerado o ano de fabricação do Chassi, identificado no Certificado de registro e Licenciamento de veículo (CRLV) e seu estado de conservação.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 17 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança