SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.817/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.817/2024
“Dispõe sobre Desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura e Desportos e Criação da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer”.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e publico a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura e Desportos, criada pela Lei Municipal nº 2.649 de 05 de janeiro de 1988, passando a pasta do Desportos a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando as atribuições a elas inerentes.
Art. 2º - Com as alterações previstas no artigo 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:
I - Secretaria Municipal de Cultura;
II - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, conforme Lei municipal nº 4.806/2024 de 09 de maio de 2024, que “dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bragança, Estado do Pará, e da Outras Providências”.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, da seguinte forma:
I – Para fins de manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, fica autorizado o Poder Executivo, remanejar 50% das dotações previstas na LOA-2025, junto a secretaria que ora é desmembrada, conforme a seguir:
Val. Inicial
R$3.430.000,00
Manutenção da Sec. Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
Val. Desmembrado
R$ 1.715.000,00
Val. Desmembrado
R$ 1.715.000,00
II – Para fins de manutenção das ações finalísticas da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, fica autorizado o Poder Executivo, remanejar as dotações previstas na LOA-2025, junto a secretaria que ora é desmembrada, conforme a seguir, para a nova secretaria:
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança