SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.588/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.588/2018
LEI Nº 4.588/2018
Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do transtorno espectro autista no âmbito do Município de Bragança e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incumbidos no que compete aos estabelecimentos administrados pelo Poder Executivo Municipal e aos privados a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, nos termos constantes do Art.1º., § 2°., da Lei No.12.764/2012.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento estabelecido nesta lei, os estabelecimentos sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.