SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.583/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.583/2018
LEI Nº 4.583/2018
Dispõe sobre a obrigação a concessionária de energia elétrica, no âmbito da cidade de Bragança/PA, a isolar cabos da rede elétrica, de média e alta tensão e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigado, no âmbito do Município de Bragança, a empresas concessionária de energia elétrica, viabilizar instalação e troca dos cabos convencionais condutores de energia elétrica por cabos encapados (isolados), de média e alta tensão, que passam em locais com elevados fluxo de pessoas, tais como: escolas públicas e privadas, faculdades públicas e privadas, creches públicas e privadas, postos de combustíveis, postos de saúde, UPA´s, pronto socorros, delegacias, praças públicas e privadas, igrejas, agências bancárias, prédios públicos, mercados e feiras, estádios e campo de futebol, terminais de ônibus, entre outros que se assemelham.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.