SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.593/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.593/2018
LEI Nº 4.593/2018
Institui no calendário oficial do Município, a semana de acompanhamento psicológico e terapêutico as crianças e adolescentes das escolas públicas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bragança, a Semana Municipal de ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, a ser desenvolvido em uma semana de cada mês.
Art. 2° As ações alusivas a Semana Municipal de ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS, têm como objetivos:
I. Acompanhamento de psicólogos especializados para a realização de psicanálise, psicoterapia analítica, terapia breve, terapia de apoio ou psicoterapia cognitivo- comportamental.
II. Prevenção de doenças psicológicas adquiridas por fatores externos ou hereditários;
III. Promover debates e palestras sobre a erradicação do bullying nas escolas;
IV. Ajudar aos jovens a se encontrarem na sociedade e profissionalmente;
V. Incentivar as crianças e aos adolescentes a aceitarem uns aos outros como são, com suas diferenças;
VI. Orientar e aconselhar jovens, os incentivando a abandonarem vícios, a prostituição ou a vida criminosa.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.