SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.606/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.606/2018
LEI Nº 4.606/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância – UAB, Sistema Universidade Aberta do Brasil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Polo de Apoio Presencial para Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB de Bragança-Pa, vinculado ao Ministério da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 4.034, de 30 de dezembro de 2009, do imóvel com as seguintes características:
I – 01 (um) imóvel urbano para o funcionamento do Polo de Apoio Presencial para Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB de Bragança-Pa, com área construída de 544,00m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), consistindo de 10(dez) dependências que fazem parte do antigo prédio do Centro de Atendimento Integral à Criança – CAIC, com acesso principal pela passagem Nossa Senhora da Glória, s/n, nesta cidade de Bragança-Pa.
Parágrafo único. O imóvel objeto de Termo de Cessão de Uso destina-se exclusivamente à utilização do Polo de Apoio Presencial para Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB de Bragança-Pa.
Art.2º O período de vigência de que trata o Termo de Cessão de Uso será por tempo indeterminado, cessando seus efeitos somente no momento em que encerrarem as atividades do Polo, observando o interesse da Administração Público e do cessionário.
Art.3° As ações decorrentes da execução do objetivo da presente Lei não resultarão em ônus para o município.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 05 de Junho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.