SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2024
LEI Nº 4.798/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.798/2024
Institui no Âmbito do Município de Bragança, Estado do Pará, o Programa Bolsa Atiradores do TG – Tiro de Guerra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e público a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a título de ajuda de custo, denominada “BOLSA ATIRADOR”, para os atiradores que se encontrem prestando o Serviço Militar Obrigatório, no Tiro de Guerra 08/002, sediado no Município de Bragança-PA, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente do país, mensalmente, pelo período do curso de formação do Combatente Básico, que é de aproximadamente 09 (nove) meses, com início em 1º de março e término a 30 de novembro, todos os anos.
§ 1º. O pagamento do valor da ajuda de custo referida no "caput" deste artigo deve ser feito, diretamente, na conta pessoal de cada beneficiário que estiver regularmente matriculado no TG 08/002 e que cumprir as exigências do art. 2° da presente lei, no limite de até 50 (cinquenta) atiradores, no mês.
§ 2°. Para os fins previstos nesta lei, considera-se atirador todo jovem matriculado no Tiro de Guerra 08/002, anualmente, com o objetivo de prestar o Serviço Militar Obrigatório previsto nos Artigos 1° e 2°, da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964.
§ 3°. Para concessão do benefício de que trata o "caput" deste artigo, o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 08/002 enviará à Secretaria Municipal de Administração, a frequência mensal dos atiradores, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, constando nome completo do atirador, CPF, RG, endereço bancário e residencial.
§ 4°. O pagamento do valor da ajuda de custo referida no "caput" deste artigo poderá ter início a partir da competência de abril de cada ano de instrução.
Art. 2º - Perderá o benefício de que trata esta lei o atirador que computar, injustificadamente, 02 (duas) faltas consecutivas injustificáveis ou 05 (cinco) faltas injustificáveis intercaladas no mesmo mês.
Art. 3º - As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 4º - Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir créditos especiais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão da atividade referente à concessão da Bolsa Atirador do Tiro de Guerra para o corrente exercício anual, no limite de até o valor resultante da multiplicação do valor unitário da bolsa pela quantidade máxima de 50 (cinquenta) atiradores no mês.
Art. 5º - As ações decorrentes do Programa Bolsa Atirador do Tiro de Guerra, passam a integrar a relação das ações contidas no Plano Plurianual de Atividades – PPA – Lei n° 769, de 1 de novembro de 2017, bem como dos Anexos de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 808, de 28 de junho de 2022, que após aprovada vigorará a partir do exercício de 2023 e seguintes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 05 de março de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança