SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.594/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.594/2018
LEI Nº 4.594/2018
Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município, a Campanha “Setembro Dourado”.
A Câmara Municipal de Bragança APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município a Campanha “Setembro Dourado” a ser celebrada, anualmente, no referido mês.
Art. 2º - A Campanha “Setembro Dourado” será destinada à divulgação dos meios e diagnósticos precoces e à prevenção do câncer infanto-juvenil.
Art. 3º - O símbolo da Campanha “Setembro Dourado” será um laço na cor dourada.
Art. 4º Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de do Trabalho e Promoção Social a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnóstico precoce do câncer que, por sua vez, elevará as chances de cura.
Art. 5º - A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Bragança, como também por meio das seguintes ações:
I - Promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a respeito do câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico precoce;
II – Monitorar nos hospitais do Município, o índice de diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil;
III – Incentivar a instalação de iluminação na cor dourada na parte externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo;
IV – Alertar a comunidade em geral, por meio de ações nas escolas, sobre a importância do diagnóstico precoce sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos veículos rádio, TV e outdoors; e
V – Ocupar de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, após a sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.