SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.828/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.828/2024.
INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA – SEGGOV.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO e Publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança - SEGGOV, que passa a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Bragança, Estado do Pará, órgão de administração geral diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo com as seguintes atribuições:
I – Presidir, supervisionar e liderar a atuação do comitê de planejamento;
II – Promover estudos, pesquisas e base de dados para o planejamento municipal;
III – Colaborar e participar da elaboração do PPA, LDO e do Orçamento Anual e de seu controle e aplicação;
IV – Coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação de planos estratégicos, diretores, de governo, viários e setoriais em articulação com as Secretarias e órgãos afins e estabelecer diretrizes para elaboração dos planos plurianuais;
V – Opinar sobre as diretrizes da gestão municipal, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de prestação de serviços junto à comunidade;
VI – Contribuir para a transparência da gestão, tendo amplo acesso aos dados e informações referentes à arrecadação e ao custeio municipal;
VII – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento de recursos humanos e eficiência administrativa;
VIII – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas à melhoria do atendimento à comunidade;
IX – Assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com outros órgãos da administração Municipal, Estadual e Federal;
X – Acompanhar a execução orçamentária e oferecer sugestões para o equilíbrio fiscal do Município, quando necessário;
XI – Acompanhar a gestão e avaliar a eficiência a efetividade das ações, obras e serviços públicos municipais dos órgãos municipais, e estabelecer metas e prazos para cumprimento;
XII – Supervisionar e opinar sobre os planos, programas e projetos do governo;
XIII – Opinar e decidir sobre obras, serviços, políticas públicas e demais atividades relevantes da Administração Municipal;
XIV – Formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em articulação com as demais secretarias;
XV– Exercer outras atividades correlatas.
§1º - Governança : Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
§ 2º - Atos de Gestão : são atos administrativos que a administração pública pratica para executar serviços públicos e gerir o seu patrimônio.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Gestão e Governança, com as seguintes atribuições:
I - executar as atribuições previstas no artigo 1º desta Lei;
II - manter relações com demais secretarias municipais e demais esferas governamentais, para um trabalho conjunto com melhor eficiência na aplicação de projetos, eventos e qualquer atividade que envolva a Comunicação Social, com intuito de atender a sociedade com base em suas necessidades;
III - elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria;
IV - acompanhar a equipe de trabalho para que possam atender as necessidades da sociedade;
V - avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da Secretaria, na forma da legislação vigente;
VI - formular e coordenar a política de gestão e governança municipal;
VII – Executar outros trabalhos e atribuições correlatas.
Art. 3º - O ordenamento das despesas públicas municipais do Poder Executivo, das unidades gestoras/orçamentárias centralizadas, exceto fundos especiais, autarquias, fundações e empresas públicas, será acompanhado, em todas as suas fases, pelo Secretário(a) Municipal Especial de Gestão e Governança, em conjunto com os secretários das demais pastas.
§1º - O Secretário(a) Municipal Especial de Gestão e Governança será o ordenador de despesas das Secretarias Municipais que não possuem fundo financeiro próprio constituído.
Art. 4º. Os serviços e os encargos, para o funcionamento da Secretaria Municipal Especial de Governaça e Gestão, serão implantados, progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidades financeiras do Município.
Art. 5º. Fica o Gestor Municipal autorizado a abrir crédito especial, no orçamento municipal, para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a inserir na Lei Orçamentária de 2025, via procedimento de crédito Adicional Especial, por anulação de dotações, através de decreto, nos elementos de despesa destacados no anexo I. Devendo considerar o valor de R$500.000,00, como dotação inicial, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Bragança-PA, em 20 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo – 1
Dotações Orçamentárias
FUNÇÃO 04 - Administração
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 0004 – Manutenção da Gestão
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA - SEGGOV
ELEMENTOS DE DESPESA
31900400 – PESSOAL CONTRATADO
31901100 - PESSOAL EFETIVO
31901300 – PATRONAL INSS
33901400 – DIARIAS
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
33903200 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIRA
33903600 – SERV.TERC.PESSOA FISICA
33903900 – SERV.TERC.PESSOA JURIDICA
44905200 – EQUIP.E MAT.PERMANENTES
Total R$500.000,00
Anexo – 2
Estudo de Impacto Orçamentário/Financeiro
Anexo – 3
DELCARAÇÃO
‘Art. 16, inciso II, da LRF - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Declaro para os devidos fins de direito, junto ao controle interno do Poder Executivo, bem como, junto aos órgãos de controle externo, que as despesas de caráter continuado, com a criação da Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança, apresentam adequação orçamentária e financeira, com a Lei Orçamentária anual, bem como, guarda compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
BRAGANÇA – PA, _____/____/2024.
Prefeito Municipal