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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2018

LEI Nº 4.623/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.623/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da Triagem Auditiva Neonatal – teste do ouvidinho – em recém-nascidos nos hospitais privados do Município.

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica os hospitais privados do município obrigado a realizar a Triagem Auditiva Neonatal – teste do ouvidinho – em toda criança nascida em suas dependências.

Art. 2º O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém-nascidos antes da alta hospitalar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 09 de agosto de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2050, em 20 de agosto de 2018. Código identificador 8BD46071: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.