SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 4.623/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.623/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da Triagem Auditiva Neonatal – teste do ouvidinho – em recém-nascidos nos hospitais privados do Município.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica os hospitais privados do município obrigado a realizar a Triagem Auditiva Neonatal – teste do ouvidinho – em toda criança nascida em suas dependências.
Art. 2º O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém-nascidos antes da alta hospitalar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 09 de agosto de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.