SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 4.678/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.678/2019
Torna obrigatório as instituições de saúde a proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down, as entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Bragança, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bragança no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele, sanciona e público a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as instituições de saúde procederem o registro e a comunicação informando as entidade e associações especializadas sobre o nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down, mediante Termo de Consentimento do (s) responsável (eis) legais do nascituro.
§1º - A Campanha compreenderá ensinamentos acerca do que se considera criança e adolescente para o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), explicitará seus direitos, bem como tratará das condutas consideradas infracionais e suas respectivas punições.
Parágrafo único – Consideram-se entidades e associações, para fins desta lei, além de hospitais, todas as casas de saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clinicas, centro de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem serviços de parto no âmbito do Município de Bragança.
Parágrafo único – A imediata comunicação prevista neste artigo, após detectada a Síndrome de Down, tem como proposito:
I – Garantir apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata das entidades e associações, por seus profissionais capacitados com vistas a estimulação precoce;
II – Permitir a garantia e o amparo aos pais, no momento de insegurança, dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábitos inerentes, com atenção multiprofissional;
IIII – Garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a criança com Down e a sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas a promoção de estilos de vida saudável (alimentação, higiene do sono e prática de exercícios) física, mental e afetivamente ao seio familiar e no contexto social;
VI – Impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que, diagnóstico dos bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
V – Afastar o estimulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down; e
VI – Garantir condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao contexto social (habilidades sociais).
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o estabelecimento de saúde incorrerá nas penalidades que serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 29 de agosto de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.