SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2019
LEI Nº 4.671/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.671/2019
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bragança faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele, sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Bragança/PA o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II – Na segunda autuação, multa, no valor de R$ 100,00 e nova intimação para cessar a irregularidade;
III – Na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação, e assim sucessivamente até a quinta autuação, no valor de R$ 500,00;
IV – Na sexta autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 e fechamento administrativo;
V – Desobedecido o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do código penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxilio policial, se necessário, e, a critério da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto, dentre outros.
§1º - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
§2º - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 25 de junho de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.