SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.587/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.587/2018
LEI Nº 4.587/2018
Dispõe sobre a colocação de numeração predial em local visível e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório à colocação de numeração predial em posição que facilite a visualização da mesma pelos transeuntes que passam pelo logradouro, localizado em frente ao imóvel.
Parágrafo único – A numeração predial conterá as dimensões mínimas de 11 cm (onze centímetros) de altura por 7 cm (sete centímetros) de largura, com colocação contrastante ao fundo em que for afixada, ressalvados os prédios integrantes do Patrimônio Cultural do Município, circunstâncias em que as dimensões serão determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 2º Fica determinado como local padrão para colocação de numeração a parte frontal do “hall” de entrada do edifício e a parte frontal das residentes e demais imóveis.
Parágrafo único – Os estabelecimentos que possuem painéis comerciais em sua parte frontal ficam obrigados a colocar a numeração predial e o nome do logradouro nesses painéis.
Art. 3º A numeração deverá apresentar os seguintes registros: nitidez, local iluminado, tamanho suficiente para atender o expresso no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º A colocação do número é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 5º A não observância desta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo as demais sanções previstas na legislação vigente:
I – advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advertência;
II – em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) de Bragança; e
III – havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 6º Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta lei, para as adequações necessárias a mesma.
Parágrafo único – A fiscalização caberá ao setor competente do poder executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.