SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.797/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.797/2024
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Bragança.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito do Município de Bragança, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nos termos doa Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 4.701/2020, Art. 10º, parágrafo primeiro e de acordo com o Artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2022/TCMPA, de 11 de MAIO DE 2022.
Parágrafo Único: O índice de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de novembro de 2022 a outubro do corrente ano.
Art. 2º. A revisão implicada nesta Lei altera o anexo I da Lei n° 4.701/2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 16 de janeiro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal