SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.595/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.595/2018
LEI Nº 4.595/2018
Torna Obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.
A Câmara Municipal de Bragança APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados, atacadões e estabelecimentos similares que disponibilizarem carrinhos e cestos de compras deverão mantê-lo limpos e higienizados a disposição dos consumidores.
Art.2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores as penalidades previstas na lei nº 4.171/2012 - Código Sanitário do Município de Bragança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.