SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2018
LEI Nº 4.637/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.637/2018
Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Bragança e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída em todas as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Bragança a Semana do Empreendedorismo.
Art. 2º A Semana do Empreendedorismo terá duração de cinco dias letivos, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, em conformidade, tendo por objetivo.
I – Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas;
II – Apresentar conceitos relacionados ao intraempreendedorismo;
III – Promover a capacitação para a descoberta vocacional pelo espírito empreendedor;
IV – Apresentar as boas práticas e iniciativas relacionadas ao empreendedor;
V – Demonstrar casos de empresas que mudaram a realidade da sociedade através da atividade empreendedora;
VI – Apresentar iniciativas relacionadas ao empreendedorismo social;
VII – Realizar atividades didáticas para a promoção da cultura empreendedora;
VIII – Divulgar as oportunidades de carreira relacionadas a carreiras de nível técnico.
Parágrafo único – A Semana do Empreendedorismo será comemorado na primeira semana do mês de novembro.
Art. 3º A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual e será aberto para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.
Art. 4º A origem dos recursos para os fins que se destinam a presente Lei será estabelecida em crédito suplementar ou no Plano Plurianual municipal, Lei Orçamentária Anual do município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal dos anos seguintes a sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 09 de outubro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.