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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2018

LEI Nº 4.628/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.628/2018

Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Bragança, o Dia Municipal Contra o Trabalho Infantil.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Bragança, o DIA MUNICIPAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de junho.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 31 de agosto de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2069, em 17 de setembro de 2018. Código identificador 6C24B80C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.