SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2019
LEI Nº 4.642/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.642/2018
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Bragança a Semana e o dia do Profissional de Educação Física e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito municipal Sanciono e Publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bragança, a “Semana Municipal do Profissional de Educação Física”, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1º de setembro, de modo a coincidir com o Dia do Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Art. 2º Constitui objetivos da Semana Municipal do Profissional de Educação Física:
I – Conscientizar a população da importância da prática de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada;
II – Contribuir para a valorização do profissional de educação física, bem como divulgar seu importante papel na sociedade como profissional da área de saúde;
III – Informar sobre a importância da Educação Física nas Escolas da rede municipal de ensino, com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, psicomotor e sociocultural dos alunos;
IV – Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as técnicas utilizadas no aprimoramento da educação física, do esporte, da recreação e do lazer, promovendo a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, palestras, publicações, reuniões e seminários.
Art. 3º Na Semana da Educação Física serão promovidas atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos a praticarem esportes e a desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando-lhes a importância do esporte, visando a promoção de saúde, integração social e capacitando a criança e o adolescente.
Art. 4º A Semana Municipal de Educação Física será organizada pelos órgãos, entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, podendo realizar parcerias com associações civis, sindicato, conselhos, entre outros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 03 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.