SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2019
LEI Nº 4.672/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.672/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o HORTO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Bragança faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele, sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o HORTO MUNICIPAL, destinado a prover espécimes ornamentais, frutíferas e de arborização urbana para utilização em paisagismo, jardinagem e arborização da Prefeitura, em especial no plantio em praças, jardins e áreas verdes públicas.
Parágrafo único. São atribuições do Horto Municipal, produzir mudas para arborização e jardins das áreas públicas; produzir mudas de espécies nativas para fins de preservação, paisagismo e reflorestamento de áreas de preservação permanente.
Art. 2º - O HORTO MUNICIPAL será administrado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, qual deverá promover seu plano e efetivo funcionamento.
Art. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL poderá celebrar convênio e/ou acordo com entidades, agentes financeiros ou qualquer outro órgão que considerar necessário para promover o pleno efetivo funcionamento do Horto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 25 de junho de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.