SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.614/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.614/2018
LEI Nº 4.614/2018
Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Bragança.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sancione e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.