SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 4.719/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.719/2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Bragança-PA em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA faz saber que a Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Bragança-PA a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
§ 1º As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias e de segurança pública, aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
§ 2º Os estabelecimentos prestadores de serviços de atividade física e do exercício físico, públicos ou privados deverão estar em conformidade com a Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 13 de Abril de 2021.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança – Pará