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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018

LEI Nº 4.586/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.586/2018

LEI Nº 4.586/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de lotes vagos no Município de Bragança, por meio de placa indicativa contendo o número do lote.

A Câmara de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a identificação de lotes vagos no Município de Bragança, por meio de placa indicativa contendo o número do imóvel.

Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2029, em 19 de julho de 2018. Código identificador 53686C00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.