SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.586/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.586/2018
LEI Nº 4.586/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de lotes vagos no Município de Bragança, por meio de placa indicativa contendo o número do lote.
A Câmara de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a identificação de lotes vagos no Município de Bragança, por meio de placa indicativa contendo o número do imóvel.
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.