SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.772/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.772/2022
Dispõe sobre a recategorização da “Área de Proteção Ambiental Permanente da Ilha do Canela” para Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela, no município de Bragança, Estado do Pará, e dá outras providências.
O PREFEITO DE BRAGANÇA/PA, no uso das ATRIBUIÇÕES que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bragança, Art. 63, inciso XVII; Art. 2º, incisos I, II e IV, Art. 3º, incisos I, II, III e IV e Art. 95 da Lei Municipal nº 977/2009 (Código Ambiental); e,
Considerando o disposto nos Arts. 252, 254 e 255 da Constituição Estadual, bem como o disposto no Art. 22, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Arts. 12 e 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;
Considerando a importância de proteção dos ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência e reprodução de espécies ou comunidades da flora e da fauna residente e migratória, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recategorizada a Área de Proteção Ambiental Permanente Ilha do Canela, criada pela Lei Municipal N° 3.280 de 29 de outubro de 1997 para Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela - REVIS Ilha Canela, Unidade de Conservação da Natureza Municipal do grupo de Proteção Integral, no território do município de Bragança, no Estado do Pará.
Art. 2º O Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela, possui uma área aproximada de 382,00 ha (trezentos e oitenta e dois hectares), conforme memorial descritivo, cujo perímetro inicia no Ponto 01, definido pelas coordenadas geográficas de latitude 0°47'57.13" Sul e Longitude 6°43'26.75" Oeste, no mar territorial do estado do Pará (oceano Atlântico), próximo da Resex Marinha de Caeté-Taperaçú, Zona Prioritária para Conservação (ZPC) da Resex Marinha de Caeté-Taperaçú e Rio Taperaçú. Daí, segue até o Ponto 02, coordenada geográfica aproximada 0°47'43.49"S e 46°43'33.66” O no sentido noroeste e distância de 468,13 metros. Do P02, segue-se aos Pontos 03, P04, P05 até o P06, as coordenadas geográficas seguem 0°47'2.10"S e 46°44'4.87” O, extremo oeste da área proposta, banhado pelo oceano atlântico e próximo da Zona Prioritária para Conservação (ZPC) da Resex Marinha de Caeté-Taperaçú (indireto) e da Resex Marinha de Tracuateua. Do P06, segue-se no sentido nordeste passando pelos Pontos P07, P08, P09, P10, P11 até P12, as coordenadas geográficas seguem 0°46'34.61"S e 46°43'27.47” O, localizado no extremo norte da área proposta, banhado pelo oceano atlântico. Segue-se, do P12, no sentido sul-sudeste, passando pelos Pontos P13, P14, P15, P16, P17 até P18, as coordenadas geográficas seguem 0°47'20.88"S e 46°42'54.32" O, no extremo leste da área proposta, próximo da Zona Prioritária para Conservação (ZPC) da Resex Marinha de Caeté - Taperaçú. Do P18, segue-se no sentido sul até Ponto 21, a coordenada geográfica 0°47'50.07"S e 46°42'57.97" O, sentido sudoeste até Ponto 22 a coordenada geográfica 0°47'57.79"S e 46°43'9.54"O. Do P22 segue-se ao P01, fechando o polígono irregular e encerrando este perímetro de 7.445 metros.
Art. 3º O Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela tem os seguintes objetivos:
I-Proteger a vida silvestre e os ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies da flora local e da fauna residente ou migratória;
II- Proteção do patrimônio biológico da Ilha Canela, como fauna aquática, aves migratórias e demais espécies da fauna amazônica em situação de vulnerabilidade e de áreas de importância para a vida silvestre, como berçário de peixes, desova de quelônios e ninhais de aves;
III- Assegurar acesso à pesquisa científica e estudos visando ações que diminuam o risco de espécies ameaçadas de serem extintas;
IV- Assegurar a integridade dos seus atributos e a manutenção do equilíbrio ecológico existente, quando da realização de atividades permitidas e a conservação das paisagens;
V- Promover a educação ambiental como forma de diminuição da pressão humana sobre a biodiversidade aquática e terrestre, assim como o desenvolvimento de projetos alternativos que proporcionem renda às famílias;
VI - Promover o desenvolvimento sustentável da comunidade envolvida no Refúgio de Vida Silvestre, com prioridade para o combate à pobreza e melhoria das suas condições de vida, garantindo os estoques pesqueiros;
VII- Proteção da zona costeira, com seus ecossistemas únicos, em especial os manguezais, os quais contribuem na estabilidade geológica, do solo, do relevo, do clima, garantindo a biodiversidade envolvida.
Art. 4º No Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela poderão ser desenvolvidas atividades de visitação pública e pesquisas científicas desde que estabelecidas pelo Plano de Manejo e com prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
Art. 5º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bragança a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias aos procedimentos fundiários da área integrante do Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela.
Parágrafo único: As terras de domínio de outros entes de governo inseridas na área do Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela serão objetos de convênios específicos, visando à regularização fundiária.
Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, instituir, administrar e presidir o Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela a ser constituído por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação e manutenção.
§1º A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis de governo e órgãos de áreas afins.
§2º A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a comunidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região e associações de moradores e usuários da unidade.
§3ºA representação dos órgãos públicos e da sociedade civil no conselho deve ser, sempre que possível, paritária, considerando as peculiaridades do município.
§4ºO mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
§ 5º A estrutura, organização, fluxos, procedimentos e funcionamento do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Ilha Canela será instituído por meio de decreto específico.
§6º A nomeação dos membros do Conselho Consultivo, indicados pelas instituições que o compõem, será feita por meio de portaria da SEMMA.
Art. 7º A Unidade de Conservação disporá de Plano de Manejo, documento que definirá o uso da unidade de conservação, aprovado pelo Conselho Consultivo, que indicará as regras específicas de uso e ocupação, objetivando garantir a conservação das populações das espécies ameaçadas de extinção, raras e endêmicas e a sustentabilidade dos recursos pesqueiros.
Parágrafo Único – O Plano de Manejo da unidade deverá ser elaborado no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 8º A SEMMA, responsável pela Administração da Unidade de Conservarão, poderá estabelecer parcerias com a sociedade civil, receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a conservação.
§ 1º Caberá à SEMMA a administração dos recursos obtidos para a conservação, os quais serão utilizados exclusivamente em implantação, gestão e manutenção da Unidade de Conservação.
§ 2º As doações de materiais, equipamentos ou serviços serão recebidas observando o procedimento estabelecido em regulamentação específica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Fica revogada a Lei Municipal n° 3.280 de 29 de outubro de 1997, que declarou a Área de Proteção Ambiental Permanente Ilha do Canela.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 06 de Dezembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.