SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.597/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.597/2018
LEI Nº 4.597/2018
Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Bragança APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Pública de Ensino Municipal da Cidade de Bragança, Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na educação consiste em organizar nas escolas municipais de Bragança, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Parágrafo único – O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:
I – áreas verdes na escola e na região;
II – poluição do ar;
III – adensamento populacional na região;
IV – grau de inclusão e exclusão social;
V – saneamento básico na escola e na região;
VI – transito e transporte público na região;
VII – proteção do solo e das águas;
VIII – proteção da fauna e da flora;
IX – políticas de urbanização da região;
X – conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;
XI – avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente, em especial as previstas na Agenda 21;
XII – ações relacionadas a reciclagem do lixo;
XIII – outros problemas ambientais.
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá incentivar asa escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinais e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.
Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.
Art. 6º Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
GLEIDSON CESAR MIRANDA DA SILVA
Presidente da Câmra Municipal de Bragança
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