SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.813/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.813/2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bragança, Pará para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e publico a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Bragança para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$657.755.981,00 (seiscentos e cinquenta e sete milhões e setecentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e um reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e as entidades a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$657.755.981,00 (seiscentos e cinquenta e sete milhões e setecentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e um reais) é assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal - R$ 414.934.390,00 (quatrocentos e quatorze milhões e novecentos e trinta e quatro mil e trezentos e noventa reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social - R$ 242.821.591,00 (duzentos e quarenta e dois milhões e oitocentos e vinte e um mil e quinhentos e noventa e um reais).
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$657.755.981,00 (seiscentos e cinquenta e sete milhões e setecentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e um reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Municipal, interna, em observância ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo III a esta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 8.045.000,00 (oito milhões e quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O montante fixado no inciso I deste artigo será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da autorização para abertura de créditos suplementares
Art. 4° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais, quando da execução orçamentária de 2025 autorizados a abertura de créditos suplementares, em até o limite de 60% (sessenta por cento) do total geral das despesas fixadas nesta lei, também, já definido no art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, sendo observado art. 43, § 1º, incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Parágrafo único. O Poder Legislativo quando impossibilitado da abertura de crédito suplementar por insuficiência de dotação solicitará ao Poder Executivo.
Seção IV
Da autorização para a transposição, remanejamento ou transferência de recurso
Art. 5° - Os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais no decorrer do exercício financeiro de 2025 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 ficam autorizados:
I – efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que trata o Art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se:
I – transposição: é a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – remanejamento: é a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
III – transferência: é a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
CAPÍTUO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III – relação das Atividades e Projetos;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – discriminação da legislação da receita e da despesa; e
VII – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 7º - Se após a aprovação desta Lei pelo Poder Legislativo e a sua respectiva sanção e publicação pelo Poder Executivo, venham ocorrer alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), através do Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO e, ratificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que interfiram na execução do Orçamento-Geral deste Município para o exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as respectivas adequações através de atos internos, mantendo-se inalterado o valor total já fixado por desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos operacionais a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.