SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2019
LEI Nº 4.646/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.646/2018
Dispõe sobre a destinação de espaços públicos apropriados para a atividade artesanal na cidade de Bragança e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bragança faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele Sanciona e Publica a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a destinação de espaços públicos apropriados para a atividade artesanal na cidade de Bragança.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá decreto delimitando espaços públicos apropriados para a atividade artesanal na cidade de Bragança, estabelecendo dias e horários de funcionamento, levando em conta contemplar as zonas geográficas da cidade.
Art. 3º Nos termos desta lei, atividade artesanal é a atividade de cunho cultural e econômico de transformação de matéria-prima em produto acabado, predominantemente manufatureira, executada em oficina doméstica ou não, que não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados.
Parágrafo único. Os espaços destinados à promoção do desenvolvimento da atividade artesanal no Município visam:
I – Promover a atividade artesanal no Município, de forma integrada aos órgãos públicos, propiciando a infraestrutura necessária à sua comercialização;
II – Fomentar o desenvolvimento econômico do Município com a geração de trabalho e renda, incentivando a produção artesanal e preservando as características culturais locais;
III – Estimular a criação de polos de animação cultural e de atração turística valorizando locais públicos e possibilitando à população uma forma diversificada e alternativa de compras, lazer e cultura;
IV – Propiciar a comercialização da produção artesanal, considerando os aspectos ambientais e urbanísticos;
V – Divulgar a atividade artesanal do Município com a exposição pública, estimulando a geração de novas oportunidades de negócio;
VI – Promover a descentralização do comércio da atividade artesanal de forma compatível com a vocação dos diversos bairros do Município;
VII – Valorizar o artista e o produtor artesanal local.
Art. 4º O Município priorizará o artesanato de produção familiar e individual com características artísticas e culturais, geradoras de emprego e renda.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 03 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.