SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 4.791/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.791/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base no que dispõe o art.41, II, combinado com os artigos, 42 e 43 §1, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.049.917,17 (um milhão e quarenta e nove mil, novecentos e dezessete reais, e dezessete centavos), em favor da secretaria Municipal de Cultura e Desporto, obedecendo a seguinte classificação funcional programático:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto.
13.392.0013 – Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo.
TITULOS
ELEMENTOS
VALOR-R$
Subvenções Sociais
33504300
800.000,00
Premiações
33903100
200.000,00
Prestação de serviços pessoa física
33903600
20.000,00
Prestação de serviços pessoa jurídica
33903900
29.917,17
TOTAL
1.049.917,17
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conto de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
13.392.0013 2. 057 – Apoio a Realizações de Eventos Culturais, Artísticos e Manif. de Expressões.
PROJETOS
ELEMENTOS
VALOR-R$
Contribuições
33504100
50.000,00
Prestação de serviços pessoa Jurídica
33903900
999.917,17
TOTAL
1.049.917,17
Parágrafo Único – Fica Incluída no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023, a referida ação “Manutenção das atividades da Lei Paulo Gustavo”.
Art.3°. Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art.4°. Revogam – se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 11 de outubro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança/PA