SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 4.876/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.876/2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bragança e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, Estado do Pará, MÁRIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bragança, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como política pública permanente destinada à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma planejada, gradual, participativa e intersetorial, em consonância com a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, os documentos curriculares da rede municipal e os planos de educação.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como fundamento a concepção de educação integral que reconhece os estudantes como sujeitos de direitos e considera seu desenvolvimento multidimensional.
Art. 3º A implementação da Política observará as características socioculturais, históricas, ambientais e territoriais do Município de Bragança, reconhecendo o território amazônico bragantino, suas comunidades, culturas, identidades, saberes tradicionais e práticas sociais como elementos constitutivos dos processos educativos.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que visa ao desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, reconhecendo-os como sujeitos históricos, sociais e culturais;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada ampliada, com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulada a uma proposta curricular integrada e a experiências educativas diversificadas;
III – Currículo Integrado: organização curricular que articula os conhecimentos da formação comum, a parte diversificada, as experiências dos estudantes e os saberes dos territórios, superando a fragmentação entre turno e contraturno;
IV – Território Educativo: espaço social, cultural, ambiental e comunitário no qual a escola está inserida e que, articulado ao currículo e às práticas pedagógicas, amplia as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
V – Projetos Integradores: proposta curricular interdisciplinar que articula conhecimentos, experiências, linguagens, práticas culturais e saberes do território, constituindo parte da organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – Escola Bragantina: aprendizagem efetiva, constituída por sujeitos, territorialidades e práticas a partir das etapas e modalidades de ensino;
VII – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e avaliação da ampliação da oferta de matrículas e da qualificação das condições de atendimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – educação como direito humano e social;
II – equidade, qualidade socialmente referenciada e justiça curricular;
III – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – protagonismo estudantil;
V – Pedagogia da Presença;
VI – indissociabilidade entre cuidar e educar;
VII – valorização da diversidade e inclusão;
VIII – respeito às especificidades das comunidades do campo e quilombolas;
XIX – garantia dos direitos dos estudantes público da Educação Especial;
X – sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
XI – valorização dos saberes, das práticas e das culturas amazônicas e bragantinas;
XII – intersetorialidade;
XIII – gestão democrática e cultura participativa;
XIV – valorização e desenvolvimento profissional; e
XV – monitoramento, avaliação, transparência e melhoria contínua da política.
Art. 6º São diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia de condições de acesso, permanência, participação e desenvolvimento integral;
II – priorização de territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;
III – promoção da equidade, inclusão, diversidade e justiça curricular;
IV – organização de práticas pedagógicas humanizadas, integradas, interdisciplinares e contextualizadas;
V – superação da fragmentação entre turno e contraturno;
VI – expansão progressiva e planejada das matrículas em tempo integral;
VII – fortalecimento da gestão democrática e a participação de estudantes, profissionais da educação, famílias, comunidades e territórios;
VIII – reconhecimento dos saberes locais, tradicionais, culturais e comunitários como elementos constitutivos do currículo;
IX – utilização do território e seus espaços comunitários, culturais, ambientais, esportivos e institucionais como espaços educativos;
X – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
XI – fortalecimento da intersetorialidade;
XII – garantia de condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos; e
XIII – utilização de evidências e indicadores para o planejamento, monitoramento, avaliação e replanejamento da política.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar, de forma gradual, planejada e equitativa, a oferta de matrículas em tempo integral;
II – promover o desenvolvimento humano e social dos estudantes por meio da ampliação da jornada escolar e da diversificação das experiências educativas;
III – fortalecer as práticas de alfabetização e recomposição da aprendizagem;
IV – reduzir desigualdades educacionais e ampliar oportunidades de aprendizagem;
V – atender às diferentes necessidades, potencialidades e dificuldades dos estudantes;
VI – promover metodologias ativas, investigativas, lúdicas e interdisciplinares;
VII – fortalecer o protagonismo estudantil e a construção dos projetos de vida;
VIII – promover a proteção integral da infância e da adolescência;
IX – qualificar continuamente os profissionais da educação;
X – articular os conteúdos escolares aos saberes, à história, à cultura, às tradições, aos modos de vida e às identidades do território bragantino;
XI – promover experiências de educação socioambiental, sustentabilidade, cultura digital, direitos humanos, arte, cultura, esporte, lazer, saúde, convivência e cidadania;
XII – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
XIII – assegurar condições equitativas de acesso, permanência e aprendizagem;
XIV – fortalecer a articulação entre as diferentes políticas públicas;
XV – promover a inclusão e assegurar condições de participação e aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial;
XVI – fortalecer a identidade da Escola Bragantina, valorizando os estudantes, as práticas pedagógicas e os territórios como elementos articuladores da formação; e
XVII – contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, democrática e sustentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada de forma regular e permanente, observada a duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo as experiências educativas desenvolvidas de forma integrada e intencional.
§ 1º A jornada ampliada compreenderá atividades curriculares e demais tempos educativos necessários ao desenvolvimento integral dos estudantes, incluindo alimentação, acolhimento, higiene, convivência, socialização, descanso e transições, observada a intencionalidade pedagógica e as condições adequadas de atendimento.
§ 2º A ampliação da jornada escolar deverá estar associada à reorganização curricular, pedagógica e dos tempos e espaços educativos, das oportunidades de aprendizagens, experiências formativas e das condições de desenvolvimento integral dos estudantes, não se limitando à extensão quantitativa do tempo de permanência na escola.
Art. 9º A organização da jornada escolar deverá considerar as especificidades das etapas e modalidades de ensino, as características dos estudantes, as condições das unidades escolares e as territorialidades do Município de Bragança.
Art. 10. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de maneira gradual, planejada e equitativa, considerando:
I – a demanda por matrículas;
II – os indicadores de vulnerabilidade social e educacional;
III – as condições de infraestrutura das unidades escolares;
IV – a disponibilidade de profissionais;
V – as condições de alimentação e transporte escolar;
VI – as necessidades educacionais dos estudantes;
VII – as características territoriais; e
VIII – a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. O ingresso e a permanência na Educação Integral em Tempo Integral observarão critérios públicos, objetivos, inclusivos, transparentes e não discriminatórios.
§ 1º É vedada a seleção de estudantes fundada em desempenho acadêmico ou em qualquer condição que implique discriminação ou restrição indevida do direito à educação.
§ 2º Serão adotados critérios de priorização orientados pela equidade, considerando as condições socioeconômicas, territoriais e educacionais, vulnerabilidade social e necessidades específicas dos estudantes, quando a demanda por vagas superar a capacidade de atendimento.
Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, os profissionais de apoio, os recursos de acessibilidade e as demais condições para participação plena nas atividades da jornada integral serão assegurados aos estudantes público da Educação Especial.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, interdisciplinar, inclusivo e articulado às experiências dos estudantes e às características dos territórios.
Art. 14. A organização curricular observará:
I – a legislação educacional vigente;
II – as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
V – as normas do Sistema Municipal de Ensino;
VI – os documentos curriculares e orientadores da rede municipal de ensino;
VII – os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares; e
VIII – as especificidades culturais, sociais, ambientais e territoriais do município de Bragança.
Art. 15. A organização curricular deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, promovendo a articulação entre os componentes curriculares, os Projetos Integradores, os conhecimentos científicos, as experiências culturais, as práticas esportivas, as linguagens artísticas, a cultura digital, a educação socioambiental e os saberes dos territórios.
Art. 16. A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral compreenderá a parte comum e a parte diversificada do currículo.
Art. 17. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes será contínua, diagnóstica, processual, formativa e inclusiva, subsidiando o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens, o acompanhamento dos estudantes e o aprimoramento das práticas educativas.
Art. 18. Na Educação Infantil, a avaliação será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, respeitadas as especificidades da etapa, sem o objetivo de promoção, seleção ou reprovação.
Art. 19. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares às disposições desta Lei e às normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, de forma participativa e considerando as especificidades de seus territórios.
Art. 20. As unidades escolares deverão criar ações permanentes de prevenção e enfrentamento ao bullying, cyberbullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, às discriminação de gênero e étnico-racial, violências contra as populações LGBTQIAP+, por meio de práticas que envolvam acolhimento, registro, acompanhamento e encaminhamento.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 21. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será democrática, participativa, intersetorial, territorial e transparente, cabendo-lhe:
I – planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II – instituir e regulamentar o Comitê Intersetorial da Política;
III – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
IV – assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;
V – incentivar a criação e o fortalecimento de grêmios, conselhos mirins e outras instâncias participativas para o fortalecimento do protagonismo estudantil;
VI – articular as unidades escolares às demais políticas públicas;
VII – desenvolver estratégias intersetoriais de busca ativa articuladas às políticas sociais e ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, com o objetivo de prevenir e enfrentar situações de infrequência, abandono e evasão escolar; e
VIII – assegurar a elaboração de relatório anual de acompanhamento da Política, a fim de subsidiar os órgãos, entidades e instituições corresponsáveis.
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial previsto no inciso II será regulamentado por ato do Poder Executivo, observadas as competências dos órgãos municipais.
Art. 22. A articulação intersetorial envolverá políticas públicas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia, segurança alimentar, proteção dos direitos da criança e do adolescente e outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 23. As unidades escolares deverão fortalecer a articulação com as famílias, comunidades, instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais equipamentos existentes no território, observada a legislação aplicável.
Art. 24. Os espaços públicos, culturais, esportivos, ambientais, comunitários e institucionais existentes nos territórios poderão ser utilizados como espaços educativos, desde que observadas as condições de segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico e regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. As unidades escolares poderão estabelecer estratégias de flexibilização da jornada escolar para estudantes que participem de atividades esportivas, artísticas, culturais, de saúde ou de assistência social, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação e assegurado o direito à aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 26. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o dimensionamento adequado dos profissionais necessários ao funcionamento das unidades escolares, considerando o número de estudantes, as etapas e modalidades ofertadas, a organização curricular e as necessidades específicas de cada unidade.
Parágrafo único. A lotação dos professores observará, sempre que possível, a dedicação exclusiva a uma única unidade escolar, com atuação em tempo integral.
Art. 27. A composição, lotação, jornada, contratação, formação e demais condições de trabalho dos profissionais da educação observarão a legislação municipal, o plano de carreira e demais normas aplicáveis.
Art. 28. O Município promoverá formação continuada em serviço para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação contemplará profissionais docentes e não docentes, incluindo gestores, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais, profissionais de apoio, alimentação, limpeza, secretaria escolar e demais trabalhadores envolvidos na jornada ampliada.
§ 2º Os processos formativos deverão articular teoria e prática e considerar as necessidades identificadas no acompanhamento da Política, nos Projetos Político-Pedagógicos e nas especificidades das unidades escolares e dos territórios.
Art. 29. O município poderá estabelecer parcerias com instituições de educação superior, instituições culturais, esportivas, científicas e organizações sociais, observada a legislação vigente, para o desenvolvimento de ações formativas, pesquisa, extensão, Projetos Integradores e intercâmbio de conhecimentos.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA ACESSIBILIDADE
Art. 30. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão dispor, progressivamente, de condições adequadas de infraestrutura física, acessibilidade, segurança, higiene, conectividade, espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, equipamentos e recursos pedagógicos e condições adequadas para alimentação e permanência dos estudantes.
Art. 31. A construção, ampliação, reforma e adequação dos espaços escolares deverão considerar o diagnóstico da rede municipal, o Plano Municipal de Expansão e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 32. O município assegurará alimentação escolar adequada, equilibrada e suficiente para atender às necessidades dos estudantes durante a jornada em tempo integral, observadas as normas dos programas de alimentação escolar e demais legislações aplicáveis.
Art. 33. O transporte escolar, quando necessário, deverá ser planejado de forma compatível com a jornada ampliada, observados os critérios de segurança, acessibilidade, qualidade e as especificidades territoriais do município.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO, DA EXPANSÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 34. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será orientada por diagnóstico periódico da rede municipal de ensino e pelo Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A expansão deverá priorizar territórios e comunidades que apresentem maiores índices de vulnerabilidade social, desigualdade educacional e menor acesso às oportunidades educativas.
§ 2º O diagnóstico deverá considerar o levantamento e análise de dados desagregados e acompanhados por indicadores de raça, cor, gênero, condição socioeconômica, deficiência e localização geográfica, observadas as regras de proteção de dados.
Art. 35. O Plano Municipal de Expansão estabelecerá:
I – metas de ampliação das matrículas;
II – unidades escolares e territórios prioritários;
III – critérios de equidade;
IV – ações de construção, ampliação, reforma e adequação da infraestrutura;
V – necessidades de profissionais;
VI – ações relativas à alimentação, transporte e acessibilidade;
VII – estimativas de financiamento e fontes de recursos;
VIII – responsabilidades e cronograma de execução; e
IX – indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 36. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por:
I – recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
III – transferências e programas da União e do Estado;
IV – dotações previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento do município; e
V – outras fontes legalmente admitidas.
Art. 37. A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, as normas de financiamento da educação e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá guardar correspondência com as metas e ações estabelecidas no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA GARANTIA DA QUALIDADE
Art. 38. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizados de forma sistemática, contínua, participativa e processual.
Art. 39. O monitoramento deverá considerar, entre outros, indicadores relacionados a:
I – evolução e distribuição das matrículas;
II – acesso e permanência;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV – equidade;
V – condições de infraestrutura;
VI – disponibilidade de profissionais;
VII – alimentação, transporte e acessibilidade;
VIII – participação da comunidade e articulação intersetorial;
IX – execução das metas do Plano Municipal de Expansão; e
X – aplicação dos recursos financeiros.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ciclos periódicos de acompanhamento formativo da implementação da Política, envolvendo gestores, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais, professores, profissionais não docentes, estudantes e demais sujeitos da comunidade escolar.
Art. 41. As unidades escolares deverão desenvolver processos de avaliação institucional e acompanhamento dos indicadores da Educação Integral em Tempo Integral, utilizando seus resultados para o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas e administrativas.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo informações quantitativas e qualitativas sobre sua implementação.
Parágrafo único. O relatório deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e disponibilizado à sociedade, observadas as normas relativas à transparência pública e à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão e atualização dos documentos curriculares, orientações pedagógicas e atos administrativos necessários à implementação da Política.
Art. 45. O Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, promoverá a revisão e atualização das normas necessárias à adequação do Sistema Municipal de Ensino às disposições desta Lei.
Art. 46. As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, organização curricular e demais instrumentos institucionais às disposições desta Lei.
Art. 47. Os atos administrativos e normativos municipais vigentes permanecerão aplicáveis naquilo que não contrariar esta Lei, até sua revisão ou substituição.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições dos instrumentos de planejamento e orçamento do município.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 22 de outubro de 2026.
DR. MARIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Bragança