SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2021
LEI N° 4.718/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.718/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bragança, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei:
Art. 1°. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n 11.107/2005 e seus municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combater à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2°. O protocolo de intensões, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4°. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8 da Lei Federal n 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 18 de Março de 2021.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança - Pará