SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2021
LEI Nº 4.727/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.727/2021
“Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores municipais efetivos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bragança, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art.1º Os servidores públicos municipais efetivos poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento, em sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras, quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Instituição financeira, a instituição autorizada a conceder empréstimo, mencionada no caput do art. 1º desta Lei;
II – Mutuário, o servidor que firma com a instituição financeira o contrato de empréstimo, na forma regulada por esta Lei;
III – Verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo Município, ao servidor, em razão da extinção do seu vínculo ou da rescisão de seu contrato de trabalho;
IV – Desconto, o ato de descontar da folha de pagamento, ou em momento anterior ao do crédito devido pelo Município ao servidor como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo;
Art.3º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I – A soma dos descontos de empréstimos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos;
II – Para os efeitos desta Lei, considera-se remuneração líquida a subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do emprego, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
Parágrafo Único. Para os servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo em comissão, os limites estabelecidos neste artigo deverão ser calculados sobre os vencimentos do cargo de origem.
Art.4º Para os fins desta Lei, são obrigações do Poder Público:
I – Prestar ao servidor e à instituição financeira, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;
II – Efetuar os descontos autorizados pelo servidor, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária, na forma e no prazo previstos em decreto.
Art.5º Cabe ao Poder Público informar, no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo e eventuais custos decorrentes da operação.
Art.6º Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza, que venham a ser autorizados posteriormente.
Art.7º A concessão de empréstimo será feita a critério da instituição financeira, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei.
Art.8º O Poder Público será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições financeiras, que deverá ser realizado até o décimo dia útil após a data de pagamento da remuneração ao servidor.
Art.9º O Poder Público não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos não quitados pelos servidores.
Art.10º A instituição financeira não poderá incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes, caso o pagamento mensal do empréstimo tenha sido descontado de seus vencimentos, e não repassado pelo Poder Público.
Art.11º O desconto autorizado por esta Lei poderá incidir, também, sobre verbas rescisórias devidas pelo Poder Público, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30% (trinta por cento).
Art.12º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art.13º As regras estabelecidas nesta Lei aplicam-se aos convênios formalizados com as instituições financeiras após sua entrada em vigor, permanecendo válidos, até o esgotamento de sua vigência, os ajustes formalizados sob a égide da legislação anterior.
Art.15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 25 de Junho de 2021.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança