SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2023
LEI Nº 4.781/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.781/2023
Dispõe sobre a doação de área para o Governo do Estado do Pará, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, a seguinte área de terra:
I – Área localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, s/nº - Bairro: Vila Sinhá, na cidade de Bragança, no estado do Pará, percorrendo a extensão de 110,00 metros com a citada avenida; pela lateral direita se confrontando em 90,00 metros com imóvel da Prefeitura Municipal de Bragança; pelos fundos confinando em 60,00 metros com o muro do Aeródromo Santos Dumont; pela lateral esquerda se confrontando em 90,00 metros com o terreno da Usina da Paz, perfazendo uma área de 5.400,00m² (conforme Memorial Descritivo simplificado, Mapa de Locação e Certidão de Inteiro Teor, anexos).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Pará, o imóvel desafetado, conforme artigo anterior, para a construção das novas instalações do Quartel do 24º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.
Art. 3º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade da doação farão com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do município, com todas as benfeitorias e instalações neles introduzidas, as quais como partes integrantes dos mesmos, não darão direito a quaisquer indenizações ou compensações.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 27 de junho de 2023.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.