SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.815/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.815/2024
Dispõe sobre a regulamentação da destinação do ICMS Verde recebido por meio de repasses realizados pelo Governo do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e publico a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de entendimento desta Lei, ICMS Verde é a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, voltada para subsidiar o Município no desenvolvimento de ações ambientais a serem realizadas com o ingresso desse recurso de acordo com os critérios ecológicos estabelecidos na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012.
Art. 2º. Os recursos provenientes do ICMS Verde, instituído pela Lei Estadual nº 7.638/2012, serão aplicados no âmbito municipal obedecendo a destinação de 100% (cem por cento) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA de Bragança Criado pela Lei Nº 4.035/2009 que dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Bragança.
Art. 3º. A aplicação do percentual de 100% (cem por cento) dos repasses do ICMS Verde, destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão aplicados obedecendo os seguintes financiamentos:
I — Despesas de custeio, manutenção e aquisição de veículos, equipamentos e ferramentas utilizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
II – Aquisição de combustível, Custeio e financiamento das ações de controle, monitoramento, fiscalização e defesa do meio ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal.
III — Financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais que visam:
a) Proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
b) Conservação e Preservação de Ares de Proteção Permanentes – APP existentes no Município;
c) A qualidade ambiental dos recursos hídricos superficiais, subterrâneas e nascentes no território municipal;
d) A manutenção e implantação de unidades de Conservação Municipais constituintes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA;
e) O desenvolvimento de educação, conscientização, sensibilização e responsabilidade socioambiental;
f) O desenvolvimento de pesquisas de interesse ecológico e ambiental;
g) O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes da Política Municipal de Meio Ambiente;
h) O desenvolvimento e execução de programas, projetos e atividades propostas no Plano Municipal de Meio Ambiente;
i) O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental municipal;
j) O desenvolvimento e execução de programas, projetos e atividades propostas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
k) Implementação de Sistemas de Coleta Seletiva e Diferenciada dos Resíduos Sólidos;
l) Recuperação energética com reciclagem, estruturação, implantação e e gestão do ciclo reverso de acordo com legislação vigente;
m) Geração de renda para Cooperativas de Catadores, Central de Triagem e Usinas de Reciclagens;
n) Outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental.
IV – Manutenção, reforma, ampliação e construção do prédio e Instalações da Secretarias Municipal de Meio Ambiente de Bragança – SEMMA.
Art. 4º A gestão deste recurso será realizada pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança