SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2019
LEI Nº 4.652/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.652/2019
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos ativos, comissionados e inativos da Câmara Municipal de Bragança.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos ativos, comissionados e inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei terá vigência da data de sua publicação, com efeitos imediatos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 14 de março de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.