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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025

LEI Nº 4.821/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.821/2024

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Bragança.

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e público a seguinte Lei:

Artº. 1º - Ficam revisados os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis por cento), nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal combinado com a Lei Municipal nº 4.701/2020 Art. 10º, parágrafo primeiro e de acordo com o Artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2022/TCMPA, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Artº. 2º - A revisão implicada nesta Lei altera o anexo I da Lei nº 4.701/2020.

Artº. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 18 de dezembro de 2024.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3659, em 2 de janeiro de 2025. Código identificador 1BC2A014: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.