SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.821/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.821/2024
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Bragança.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e público a seguinte Lei:
Artº. 1º - Ficam revisados os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis por cento), nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal combinado com a Lei Municipal nº 4.701/2020 Art. 10º, parágrafo primeiro e de acordo com o Artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2022/TCMPA, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Artº. 2º - A revisão implicada nesta Lei altera o anexo I da Lei nº 4.701/2020.
Artº. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança