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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2019

LEI Nº 4.656/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.656/2019

Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rotulas viárias para publicidade e propaganda.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente proibido a colocação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda nos trevos e rotulas viárias de domínio do Município de Bragança.

Parágrafo único – Não se aplica a presente Lei a existência ou futura instalação de painéis eletrônicos informativos de horário, temperatura e mensagens educativas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 22 de abril de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2223, em 30 de abril de 2019. Código identificador 1A853897: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.