SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.618/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.618/2018
LEI Nº 4.618/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a implantação de ciclovias e ciclofaixas no Município de Bragança e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a implantação de ciclovias e ciclofaixas no Município de Bragança, em especial, nas principais vias públicas dos bairros, do centro e nas vias públicas que compõem o corredor turístico.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deve, ainda, prever a implantação de ciclovias ou ciclofaixas quando:
I - da construção de novas vias públicas;
II – da realização de obras de ampliação ou melhoria nas vias públicas existentes;
III – da implantação do projetos turísticos e de lazer.
§1º Através da elaboração de projetos o Poder Executivo apresentará um planejamento ciclo viário, incluindo programa de implantação gradual de ciclovias e ciclofaixas, colocação de sinalização pertinente e previsão de espaço para estacionamento de bicicletas.
§2º A disposição contida no caput fica dispensada quando, comprovadamente, as caraterísticas da via pública a ser construída ou objeto de obra de ampliação ou melhoria não recomendarem o tráfego de bicicletas ou dispensarem a sua segregação.
Art. 3º Está Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.