SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.601/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.601/2018
LEI Nº 4.601/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000.000,00(cinco milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0005 – Construção e Ampliação de Muros de Contenção e Muros de Arrimo
TITULOS
ELEMENTO
VALOR-R$
Obras e Instalações
44905100
5.000.000,00
Total
5.000.000,00
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
Projetos
ELEMENTO
VALOR – R$
15.122.0005.1019
44905200
300.000,00
15.122.0005.2039
33903000
500.000,00
15.451.0005.1010
44905100
500.000,00
15.451.0005.1011
44905100
300.000,00
15.451.0005.1012
44905100
300.000,00
15.451.0005.1013
44905100
800.000,00
15.452.0005.1017
44905100
400.000,00
15.452.0005.1018
44905100
300.000,00
15.452.0005.1019
44905100
300.000,00
15.452.0005.1020
44905100
300.000,00
17.511.0005.1021
44905100
1.0000,000
Total
5.000.000,00
Parágrafo Único – Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, a referida ação “Construção e Ampliação de Muros de Contenção e Muros de Arrimo”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 06 de abril de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.