GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2022
DECRETO Nº: 23 DE 7 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº: 23 DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta o § único do artigo 1º da Lei nº: 10 de 7 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências.
MICHEL ASSAD, Prefeito Municipal de Bonito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a aprovação da Câmara Municipal de Bonito da Lei nº: 10 de 7 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino,
Decreta:
Art. 1º O abono salarial do Fundeb para os profissionais da Educação do Município de Bonito serão pagos nos respectivos valores subdivididos conforme artigo 3º, I, “a” da Lei nº 10/22;
I – Professores com carga horária de 200 horas receberão o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
II - Professores com carga horária de 150 horas receberão o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
III - Professores com carga horária de 100 horas receberão o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
IV – Demais profissionais com grau de escolaridade de nível superior receberão o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
V – Demais profissionais de apoio receberão o valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais);
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Bonito (PA), em 07 de janeiro de 2022..
MICHEL ASSAD
Prefeito Municipal