FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · 31 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 -SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 -SEMED
Dispõe sobre a lotação de professor em regime de carga horária de 200 horas e dá outras providencias.
O Secretário Municipal de Educação do Município de Bonito, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos termos do ART. 96, CAPUT E INCISOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONITO ESTADO DO PARÁ – LOMB;
Considerando a Lei 9.394/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
Considerando a Lei Municipal nº 043/1992 - Regime Jurídico Único – RJU do município de Bonito estado do Pará;
Considerando a Lei Municipal nº 143/2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR;
Considerando o Regimento Unificado das Escolas Municipais de Bonito, Estado do Pará; e,
Considerado que a lotação do servidor público, bem como sua alteração, é ato discricionário da Administração Pública, nos limites de sua conveniência e oportunidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Disciplinar a lotação dos professores da rede pública municipal de Bonito, em regime de 200 horas mensais, quando disponível, nas unidades escolares do Município.
Art. 2º - A lotação do professor será efetuada mediante as ofertas de vagas geradas pelas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, levando em consideração a quantidade de alunos matriculados e as turmas formadas no início de cada período escolar.
Art. 3º - A lotação do professor em regime de carga horária de 200 horas mensais nas escolas do município de Bonito, Estado do Pará, ocorrerá levando em consideração o disposto no art. 2º, desta Portaria, bem como em razão do interesse público envolvido e da necessidade da Administração Pública, nos limites de sua conveniência e oportunidade, assim como observando a abrangência territorial do concurso público ou processo seletivo a que o professor foi submetido.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 001, de 30 de Junho de 2017.
Dê-se ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Bonito, Estado do Pará, 17 de janeiro de 2022.
MANOEL NONATO PINHEIRO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação