GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2021
LEI Nº: 005 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 005 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
CNPJ: 05.149.083/0001-07
Lei nº: 005 de 28 de junho de 2021.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE BONITO PARA PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO.
O Prefeito Municipal de Bonito no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Bonito a realizar doação de imóvel urbano localizado nos fundos da sede da Prefeitura Municipal de Bonito localizado na avenida Charles Assad nº: 399, Bairro Centro, nesta cidade.
Art. 2º O imóvel é um terreno de lote urbano localizado aos fundos da Prefeitura Municipal medindo 11 metros de largura por 6,40 metros de comprimento, limítrofe com a Paróquia São Pedro Apóstolo.
Art. 3º Esa lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito – Pará, 28 de junho de 2021.
MICHEL ASSAD
Prefeito Municipal